Recuperação de Empresas e Falências
O que é a recuperação judicial? R: É um procedimento que permite que a empresa supere seu momento de crise, por meio de redução do endividamento e até alongamento para o pagamento de suas dívidas. Qualquer empresa pode usufruir dos benefícios da recuperação judicial? R: Sim, não existe limite de dívida mínima ...
Penal
A minha empresa pode ser responsabilizada penalmente por condutas criminais? R: No Brasil, a responsabilização penal das empresas pode se dar no âmbito dos crimes descritos na Lei Ambiental (Lei nº 9.605/98), em que são incriminadas condutas como poluição, destruição de floresta de preservação permanente, corte de árvore em flores...
Gestão Legal de Patrimônio – Perguntas
O que significa planejamento patrimonial/sucessório? R: O Planejamento Patrimonial/Sucessório constitui-se em um processo que visa a criação de instrumentos legais bem como a definição de parâmetros para facilitar a manutenção e proteção do patrimônio pessoal, principalmente nas situações em que os herdeiros não possuem a experiên...
Contratos
...
Consultoria Tributária
Quando a empresa pode se creditar de PIS/COFINS não-cumulativos? R: Como regra, o direito ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas contribuições e cuja receita de venda ou da reve...
Comércio Internacional e Direito Aduaneiro
Retenção de Mercadoria para pagamento de Tributo: Ilegalidade? R: É comum o fisco reter mercadoria importada ao argumento do pagamento da diferença de tributos. Todavia, nesses casos, não havendo acusação de fraude, mas sendo a divergência decorrente de classificação fiscal ou valor aduaneiro, ilegal é a retenção. A Súmula 323 d...
Ambiental e Permits
IBAMA O que é o Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA? R. É uma obrigação anual imposta pela Lei Federal nº. 10.165 de 27 de dezembro de 2000. Referida norma instituiu: (i) Cadastramento Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambie...
Ambiental
Responsabilidade Ambiental (Administrativa, Civil e Penal): Quais são os critérios que devem ser observados quanto da aplicação da penalidade na esfera ambiental, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008? R. Conforme determinação do Decreto nº 6.514/2008, para aplicação da penalidade, o agente autuante deverá observar a gravidade ...