No dia 01 de agosto, Cecília Freitas, head de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, participou do Primeiro Encontro ANPD de Encarregados, ocorrido em Brasília, na sede da ENAP.
O evento foi realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com o objetivo de debater e trocar ideias e experiências entre o órgão regulador e os profissionais de privacidade e proteção de dados pessoais com a atribuição de Encarregado de Dados Pessoais junto às empresas, na qualidade de agentes de tratamento de dados.
A organização e realização deste encontro representam um importante avanço na regulação da privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil e uma demonstração concreta do papel do Encarregado de Dados Pessoais. Uma de suas atribuições consiste em manter contato com o órgão regulador, a fim de orientar os agentes de tratamento e seus colaboradores a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD.
A Importância do Encarregado de Dados
A função do Encarregado de Dados Pessoais jamais deve ser negligenciada, pois seu desempenho é crucial para garantir que as empresas operem em conformidade com a LGPD. Empresas que levam a sério a integridade e a regularidade de suas atividades, incluindo a privacidade e a proteção de dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores, devem estar atentas a essa obrigatoriedade, pois o descumprimento pode acarretar prejuízos materiais e reputacionais, decorrentes de violações legais.
A nomeação de um Encarregado de Dados Pessoais é obrigatória para a grande maioria dos agentes de tratamento, sendo necessário que tal indicação seja feita de maneira formal e divulgada publicamente pelas empresas, conforme especificado no regulamento da função, publicado em 17/07 com aplicação imediata.
Implicações do Descumprimento da LGPD
Além das penalidades aplicáveis pela ANPD, as empresas que descumprem a LGPD podem enfrentar perdas significativas que vão além do aspecto financeiro. A reputação de uma empresa pode ser severamente prejudicada em caso de vazamento de dados ou falhas na proteção das informações dos seus clientes. A confiança dos clientes é um ativo intangível que pode ser rapidamente comprometido por incidentes de segurança da informação.
Nossa Experiência com a Privacidade e Proteção de Dados dos Clientes
Com mais de 35 anos de história, nosso escritório tem reputação e experiência comprovadas perante nossos clientes, para que estes desenvolvam suas atividades empresariais em conformidade com a legislação.
Em relação à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, atuamos sob a coordenação da Dra. Cecília Freitas, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, e do sócio Robertson Emerenciano, em projetos de adequação, implementação de governança de dados pessoais, consultorias jurídicas e no desempenho da função de Encarregado de Dados de nossos clientes, garantindo que todas as disposições da LGPD sejam atendidas.
Diagnóstico Preliminar de Conformidade
Para facilitar a avaliação do nível de adequação de sua empresa à LGPD, disponibilizamos um questionário de diagnóstico preliminar. Preencha o formulário abaixo para verificar sua conformidade inicial e entre em contato conosco para obter mais detalhes sobre como podemos ajudá-lo a garantir a proteção dos dados e a privacidade em seus negócios. Oferecemos um serviço completo de diagnóstico e orientação, adaptado às necessidades específicas de cada empresa.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
