A reta final de 2025 tem evidenciado um ponto crítico para a implementação da reforma do consumo, qual seja, a estruturação do Comitê Gestor do IBS cuja formatação plena depende da aprovação do PLP 108, que teve a votação adiada para a próxima semana.

André Horta, diretor do Comsefaz, afirmou que apenas após a sanção do projeto será possível organizar o Comitê de forma definitiva. Representantes municipais têm criticado até mesmo o nome do órgão, alegando que sua estrutura se aproxima mais de uma super secretaria compartilhada do que de um comitê tradicional.

O debate evidencia a complexidade administrativa da formatação e implementação do novo modelo federativo que conta com ampla diferença entre os entes que o integram. Enquanto alguns Estados, mais preparados, já avançaram suas análises e debates, outros ainda estão em fase inicial de estudos.

A cooperação entre União, Estados e Municípios é vista como essencial, mas depende de um alinhamento que ainda não existe. O regulamento do IBS exige anuência de todos os entes participantes, e atrasos na formação do Comitê podem comprometer o cronograma de implementação e estruturação.

No Congresso, o PLP 108 está praticamente finalizado, embora ainda conte com sugestões de ajustes na redação. O relator, Mauro Benevides Filho, negocia com governadores, prefeitos e o Ministério da Fazenda a consolidação das regras alteradas pelo Senado.

Os deputados só podem suprimir mudanças feitas na última tramitação ou restabelecer o texto original da Câmara, já que o rito impede novas alterações de mérito. Qualquer descumprimento impossibilita o envio direto para sanção e ameaça a transição prevista para 2026.

A urgência decorre também em função da parte tecnológica, que já está em fase de execução. O presidente do Serpro informou a instalação de inúmeros equipamentos e equipes mobilizadas em quatro turnos para garantir o funcionamento dos sistemas do IBS e da CBS em janeiro de 2026.

A implementação técnica avança enquanto o debate político se arrasta. Este descompasso aumenta significativamente a pressão sobre o Legislativo, que precisa assegurar segurança jurídica e uma transição coordenada. A consolidação do Comitê Gestor e a votação do PLP 108 serão decisivas para o planejamento das empresas no primeiro ano de adaptação ao novo sistema.

Este artigo foi elaborado pelos advogados da Área Tributária do escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados.