O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital de Transação nº 01/2025, que possibilita a regularização de débitos tributários (ICMS, ITCMD, IPVA) e não tributários (multas do Procon) inscritos em dívida ativa.
O programa oferece condições especiais de pagamento, tais como, parcelamento em até 120 meses e descontos de até 75% nos juros e nas multas, além da possibilidade de utilizar créditos acumulados de ICMS ou precatórios para quitação de até 75% do valor devido.
O edital exige que as Certidões de Dívida Ativa (CDA) sejam negociadas integralmente e, no caso de débitos classificados como “recuperáveis”, existe a possibilidade de se fazer necessária a apresentação de garantias até a quitação total das parcelas.
O prazo de adesão teve início em 08 de setembro de 2025 e terminará em 27 de fevereiro de 2026, possibilitando a regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo pelos contribuintes, com relevantes descontos e condições diferenciadas para pagamento.
A equipe tributária do EBA está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o programa de parcelamento e auxiliar nos trâmites para adesão e simulação dos benefícios concedidos.
