A disponibilidade do prontuário médico tem sido pauta de inúmeros questionamentos dirigidos aos Conselhos Federal e Regional de Medicina. Eles esclarecem que a entrega de cópia para o paciente ou responsável não constitui ato facultativo, mas sim obrigação legal, prevista no Código de Ética Médica e em diversos dispositivos legais.
O paciente tem o direito de acesso integral às informações sobre sua saúde e a recusa injustificada pode configurar infração ética e até mesmo gerar responsabilização judicial.
Os médicos e estabelecimentos de saúde devem estar atentos ao cumprimento adequado dessa obrigação, observando não apenas o dever de entrega, mas também a adoção de procedimentos internos claros e seguros para resguardar direitos e manter a segurança jurídica das partes envolvidas.
O Escritório Emerenciano & Baggio Associados – Advogados conta com uma equipe especializada em Direito Médico e Saúde, e o suporte jurídico para implementação do procedimento para entrega da cópia do prontuário faz parte da consultoria jurídica preventiva para profissionais e empresas da área.
