Débitos Federais de até R$ 45 milhões: nova oportunidade de negociação com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. A medida representa uma importante oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus passivos tributários em condições diferenciadas, com descontos relevantes, parcelamentos de longo prazo […]
Formação de preços na Reforma Tributária: o que muda para sua empresa em 2026
Muito se discute sobre os impactos da Reforma Tributária na emissão de notas fiscais, na adaptação dos sistemas e na apuração dos novos tributos. Há, porém, uma dimensão igualmente relevante que ainda não recebe atenção proporcional: a formação do preço de venda. O novo modelo altera a lógica de incidência dos tributos sobre o consumo, […]
Novo Edital de Transação Tributária em São Paulo: oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa com descontos e condições diferenciadas
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital de Transação nº 01/2025, que possibilita a regularização de débitos tributários (ICMS, ITCMD, IPVA) e não tributários (multas do Procon) inscritos em dívida ativa. O programa oferece condições especiais de pagamento, tais como, parcelamento em até 120 meses e […]
Reforma Tributária: desafios e incertezas da transição a partir de 2026
No comecinho deste ano, acompanhamos a sanção da reforma tributária, que promete transformar a forma como o consumo é tributado no Brasil. A partir de 2026, terá início uma transição marcada pela criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo, cuja fase de testes […]
PGNF e Receita Federal lançam editais para negociação de débitos tributários em litígios relevantes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram dois novos editais de transação que permitem a negociação de débitos tributários em discussões de relevante e ampla controvérsia jurídica. O Edital nº 58/2025 trata da tese de incidência de PIS e COFINS não-cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por redes varejistas de […]
Domicílio Judicial Eletrônico: uma nova exigência para as empresas
Em 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário por meio da Resolução nº. 455, regulamentando o Domicílio Judicial Eletrônico, uma solução para a comunicação eficiente entre os tribunais e os destinatários, pessoas físicas e jurídicas que sejam ou não partes na relação processual. No dia 20 de […]
As autuações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu sua agenda de trabalhos para o ano de 2024 com bastante movimentação, demonstrando que os assuntos envolvendo privacidade e a proteção de dados no Brasil devem assumir seu lugar de importância não somente pelos entes privados, mas também pela própria administração pública. Ainda no mês de janeiro, […]
Novas obrigações às empresas com mais de 100 funcionários devem ser informadas até 29/02
Já está disponível no portal “Emprega Brasil”, do Ministério do Trabalho e Emprego, um formulário para que as empresas com mais de 100 funcionários realizem o preenchimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Ele pode ser acessado através da aba “Igualdade Salarial e de Critério Remuneratório”. O documento é parte integrante das informações que […]
Confira as principais declarações de capitais Bacen (2024)
Relacionamos abaixo, as principais obrigações divulgadas pelo Banco Central do Brasil acerca da prestação de informações e declarações de capital a serem realizadas no ano de 2024: REGISTROS SISBACEN(Resolução BCB n° 348, de 17/10/2023, Resolução BCB n° 278, de 31/12/2022, Resolução BCB n° 281, de 31/12/2022 e Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de […]
Dia internacional da proteção de Dados
O Dia Internacional de Proteção de Dados vem sendo celebrado globalmente desde 28.02.2006, visando conscientizar as pessoas sobre a importância de proteger seus dados pessoais e privacidade em um mundo cada vez mais digital. No Brasil, essa iniciativa ganhou força a partir de 2021 com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), […]