Responsabilidade Civil Médica: a importância da documentação e da informação
Recente decisão envolvendo falha na prestação de serviço de saúde reforça um ponto relevante no campo da responsabilidade civil: o prontuário médico não é apenas um registro administrativo, mas um instrumento essencial para demonstrar a adequada condução do atendimento e a segurança da relação médico-paciente. A importância do prontuário médico No caso analisado, o Tribunal […]
A regularidade estatutária na rotina de Sociedades de Especialidade Médica: impactos na gestão e no processo eleitoral
Muitos médicos assumem a diretoria de sociedades regionais e nacionais de especialidade motivados pelo desejo genuíno de contribuir com o avanço da ciência e com a valorização da categoria. Trata-se de uma liderança fundamentada no compromisso técnico e no desenvolvimento profissional. No entanto, a operação e a sustentabilidade dessas entidades exigem uma atenção rigorosa ao […]
Plano de saúde: decisão reforça debate sobre aumentos e critérios de reajuste das mensalidades
A discussão sobre reajuste de plano de saúde coletivo segue entre os temas de maior atenção para consumidores, empresas contratantes — também chamadas de estipulantes —, operadoras de saúde e administradoras de benefícios. Questões relacionadas ao aumento das mensalidades, ao reajuste por sinistralidade e aos critérios utilizados para definição dos valores cobrados vêm ganhando espaço […]
Inteligência Artificial na Medicina: o que muda na responsabilidade do médico segundo a Resolução CFM nº 2.454/2026
Clínicas, hospitais e profissionais de saúde que utilizam sistemas de inteligência artificial no apoio ao diagnóstico precisam estar atentos às novas exigências regulatórias. A Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, estabelece parâmetros éticos claros para o uso de IA na prática médica e reforça um ponto central: a tecnologia não substitui […]
Honorários médicos não pagos: quais medidas adotar com respaldo ético e jurídico
O médico tem o direito e o dever de acordar com o paciente os valores a serem cobrados, de forma clara e por escrito, antes de iniciar o tratamento. Esse entendimento é corroborado pelo Código de Ética Médica e pela legislação vigente, que estabelecem que o médico deve convencionar seus honorários previamente com o paciente, ou seja, antes da execução do ato médico, a fim de evitar mal-entendidos ao término do atendimento. Mas o que fazer […]
Planejamento Jurídico no início do ano: um pilar essencial para médicos e dentistas
O início do ano é tradicionalmente um período de organização, definição de metas e revisão de processos. Na área médica e odontológica, esse planejamento costuma se concentrar em aspectos assistenciais, atualização científica, aquisição de equipamentos e gestão financeira. No entanto, há um ponto frequentemente negligenciado e que pode gerar impactos significativos ao longo do ano: o […]
Em que momento devo solicitar uma análise jurídica da minha publicidade médica?
O uso das redes sociais é cada vez mais comum no meio médico para divulgar a especialidade, clínica, consultório, serviços, trabalhos científicos, entre outros. Em regra, o ato de divulgar assuntos relacionados à medicina em sites e redes sociais é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina como publicidade médica. A publicidade médica é regulamentada pelo Código de Ética Médica e Resolução CFM nº 2336/2023, que dispõem sobre as regras e procedimentos para que a divulgação seja […]
Médico é condenado ao pagamento de indenização por danos morais por ignorar direito de imagem do paciente
Você já parou para pensar que a decisão de utilizar imagem do paciente em publicação científica, sem o devido consentimento expresso, pode ser interpretada como violação a direitos e gerar responsabilidade ética e cível? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que a utilização sem consentimento de imagens do paciente foi considerada […]
Direito Médico: O dever de informação e o consentimento livre e esclarecido
O dever de informação é um tema cada vez mais presente nas decisões judiciais. Em julgamento do REsp nº 1.848.862/RN de 08/04/2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou a importância da elaboração do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de forma individualizada, contendo informações claras sobre os riscos, benefícios e alternativas […]
Superior Tribunal de Justiça decide que plano de saúde deve custear congelamento de óvulos de pacientes em tratamento de quimioterapia.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que operadora de plano de saúde deve arcar com o custo de congelamento de óvulos (criopreservação) de paciente com câncer até que se obtenha alta médica de tratamento de quimioterapia. O STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela obrigação […]