‘Tarifaço’ dos EUA: impactos para empresas brasileiras e a urgência na revisão de contratos internacionais
Apesar de originalmente terem sido direcionadas principalmente à China, as novas medidas tarifárias impostas pelo governo dos EUA já vem provocando reflexos diretos e indiretos nas empresas brasileiras, especialmente do setor industrial, incluindo exportadoras diretas para o mercado norte americano e fornecedoras integradas a cadeias globais de suprimentos com destino aos EUA. Mas além das […]
Exclusão Extrajudicial de Sócio por Falta Grave: Entenda os Requisitos e Cuidados Essenciais para validade
A exclusão extrajudicial de sócio é um tema cada vez mais relevante para empresas que buscam soluções eficazes para conflitos internos. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 2170665/DF) reforçou a validade dessa modalidade de exclusão, mesmo na ausência de registro do documento que formalizou o ato e da previsão expressa no contrato […]
Novo Regulamento da ANPD para Encarregados de Dados Pessoais (DPO) estabelece obrigações para as empresas
No final do mês de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu as diretrizes para a atuação dos Encarregados de Dados Pessoais (DPO), conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas trouxeram mudanças significativas para as empresas, sobretudo para aquelas que ainda não nomearam seus respectivos Encarregados […]
Primeiro Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados no Brasil
No dia 01 de agosto, Cecília Freitas, head de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, participou do Primeiro Encontro ANPD de Encarregados, ocorrido em Brasília, na sede da ENAP. O evento foi realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério da Justiça e Segurança Pública e […]
MPF e IDEC processam Whatsapp em R$ 1.7 BI por infringir a LGPD
Em um dos mais importantes casos envolvendo proteção de dados já vistos no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizaram ação civil pública, pedindo a condenação do Whatsapp ao pagamento de aproximadamente R$ 1.7 bilhão por violação de direitos fundamentais dos titulares, previstos na Lei Geral […]
CNJ suspende cadastro compulsório de intimações no DJE: o que isso significa para sua empresa?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu temporariamente o cadastro compulsório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para implementar melhorias no sistema. O cadastro compulsório está previsto na portaria que deu origem ao DJE (Portaria da Presidência CNJ 46/2024), prevendo que para as empresas que não realizem o cadastro no sistema até o dia […]
German Desk mantém profissionais bilingues especializados no atendimento de demandas internacionais
O escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados mantém profissionais especializados no atendimento de demandas que envolvam relações internacionais com Alemanha, Áustria, Suiça e demais países de língua alemã, amparando empresas e investidores com negócios ou interesses no Brasil e vice-versa, abrangendo um atendimento multidisciplinar em Direito Empresarial. O German Desk conta com profissionais bilingues […]
STJ decide que PIS e COFINS não incidem sobre bonificações
Uma decisão recente do STJ trouxe à pauta um pleito antigo do Setor Varejista. Os descontos e bonificações registrados pelas empresas eram tratados como receita e, consequentemente tributados pelo PIS e COFINS, aumentando a carga tributária do varejista que apenas concedia tais descontos para se manter dentro dos preços de mercado. Anteriormente ao julgamento, a […]
Novidades no Contencioso Administrativo Aduaneiro (Portarias RFB 371/2023)
As recentes mudanças promovidas pela Portaria RFB 371/2023, que institui o Centro Nacional de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) e implementa a Equipe Nacional de Julgamento de Perdimento (Enaj) trazem inovações que modernizam o processo administrativo aduaneiro no âmbito da Receita Federal, trazendo inúmeros benefícios e alterações significativas, que impactam diretamente a rotina dos contribuintes […]