Arbitragem em matéria Tributária no Brasil: uma alternativa à crise de alta litigiosidade judicial
Este trabalho de conclusão do curso de extensão promovido pelo IDEFF – Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, tem como propósito discutir e enfrentar a questão da “viabilidade jurídica da adoção da arbitragem no Brasil para, superando antigos dogmas doutrinários, ampliar a justiça em um viés multiportas que […]
Como importar veleiros usados?
Desde 2021, o Brasil passou a permitir a importação de veleiros usados, representando importante abertura para o mercado náutico nacional e para o desenvolvimento das atividades de turismo e esporte. Embora as normas que inicialmente regulamentaram essa possibilidade tenham sido posteriormente revogadas, a autorização permanece vigente. Atualmente, a importação de bens usados é disciplinada pela […]
Planejando a sucessão familiar
Patrimônios complexos não deveriam depender de decisões que ainda não foram tomadas. Organizar a sucessão é decidir, enquanto há tempo e liberdade de escolha, como o patrimônio, os negócios e as responsabilidades familiares deverão seguir no futuro. Para famílias empresárias e titulares de patrimônio relevante, essa decisão envolve muito mais do que definir quem receberá […]
Produtores de eventos e plataformas de ingressos devem se atentar às novas regras na venda e proteção de dados
Um novo decreto regulamentador do Código de Defesa do Consumidor, publicado no dia 1º de setembro de 2026, trouxe novas obrigações para o mercado de eventos não esportivos, especificamente em relação à comercialização de ingressos no território nacional. Trata-se do Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, que passou a disciplinar temas como transparência […]
Frete mínimo e contratos de transporte exigem nova atenção das empresas
As regras aplicáveis à contratação de transporte rodoviário de cargas mudaram e passaram a exigir um nível maior de atenção das empresas que contratam e prestam esse tipo de serviço. A Lei nº 15.485/2026 consolidou alterações relevantes na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e reforçou os mecanismos de controle relacionados […]
Responsabilidade Civil Médica: a importância da documentação e da informação no cuidado com o paciente
Recente decisão envolvendo falha na prestação de serviço de saúde reforça um ponto relevante no campo da responsabilidade civil: o prontuário médico não é apenas um registro administrativo, mas um instrumento essencial para demonstrar a adequada condução do atendimento e a segurança da relação médico-paciente. A importância do prontuário médico No caso analisado, o Tribunal […]
A regularidade estatutária na rotina de Sociedades de Especialidade Médica: impactos na gestão e no processo eleitoral
Muitos médicos assumem a diretoria de sociedades regionais e nacionais de especialidade motivados pelo desejo genuíno de contribuir com o avanço da ciência e com a valorização da categoria. Trata-se de uma liderança fundamentada no compromisso técnico e no desenvolvimento profissional. No entanto, a operação e a sustentabilidade dessas entidades exigem uma atenção rigorosa ao […]
Inteligência Artificial na Medicina: o que muda na responsabilidade do médico segundo a Resolução CFM nº 2.454/2026
Clínicas, hospitais e profissionais de saúde que utilizam sistemas de inteligência artificial no apoio ao diagnóstico precisam estar atentos às novas exigências regulatórias. A Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, estabelece parâmetros éticos claros para o uso de IA na prática médica e reforça um ponto central: a tecnologia não substitui […]
O desafio da IA Invisível: proteger o patrimônio de dados na era da Inteligência Artificial
Muitos gestores devem se lembrar do desafio imposto pelo Shadow IT na década passada. Naquela época, o uso de nuvens e dispositivos pessoais por colaboradores, à revelia das empresas, forçou uma reestruturação completa das políticas de segurança da informação. Esse mesmo movimento vem sendo novamente observado nas organizações a partir da popularização das ferramentas de […]
É possível alterar o regime de bens após o casamento?
Para famílias empresárias, essa é uma decisão de governança patrimonial. Porém, o regime de bens escolhido no momento do casamento não é imutável. O Código Civil permite a sua alteração, mediante decisão judicial e desde que essa mudança não prejudique terceiros (art. 1.639, §2º). Por que essa questão é importante no ambiente empresarial? O regime […]