Como cuidar da herança do filho menor de idade
O testamento permite muito mais que a mera divisão de bens. Entre as disposições que um testador pode fazer está a nomeação de uma pessoa de confiança para administrar os bens deixados a um filho menor, de forma independente de quem exerce o poder familiar sobre ele. Esse mecanismo é chamado de curadoria especial testamentária. O que autoriza […]
O contrato como ativo estratégico: da gestão reativa à governança de valor nas empresas
A evolução das estruturas corporativas transformou o contrato em muito mais do que um simples registro formal de obrigações. Historicamente, o documento jurídico era visto como um seguro guardado na gaveta, acionado apenas em momentos de crise ou litígio. No entanto, o cenário de transformação digital e a velocidade das transações contemporâneas exigem que os […]
O imóvel da sua empresa está juridicamente regularizado?
O controle, governança e estabilidade empresarial começam pelo imóvel. Se ele estiver em situação jurídica irregular pode comprometer a titularidade, a transferência ou a proteção do bem. Quando o imóvel é essencial à operação, também passa a ser um elemento relevante para o próprio controle do negócio. Em muitas empresas, o ativo imobiliário cumpre funções estratégicas: abriga a sede […]
Consultoria Jurídica Preventiva em Direito Médico e Odontológico: na prevenção ou na reação?
Será que você, médico, dentista e profissional da saúde, já parou alguns minutos do seu dia de atendimento clínico e cirúrgico para refletir em qual fase está seu consultório ou clínica: na prevenção ou na reação? Na assistência à saúde, é preconizada adoção de cuidados preventivos, pois agir após o surgimento do problema pode tornar […]
Internet não é palco para xingamentos: o acerto do TJSP na proteção à honra em tempos digitais
Num caso emblemático envolvendo uma disputa societária, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi chamado a julgar uma situação que extrapolou o campo empresarial e chegou ao terreno da responsabilidade civil. Em meio ao conflito, um dos envolvidos utilizou suas redes sociais para publicar ofensas e acusações graves contra os demais, chamando-os de “criminosos”, “bandidos” e “estelionatários” – sem qualquer lastro fático ou probatório. O conteúdo, que alcançou milhares de visualizações, serviu como combustível para um verdadeiro linchamento virtual, e o Tribunal, de forma correta, reconheceu o abuso de direito e a necessidade de reparação.
A banalização da desconsideração da personalidade jurídica e os riscos de insegurança jurídica
Julgados recentes demonstram o risco de transformar um instrumento excepcional em mecanismo de responsabilização arbitrária. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cuja legitimidade depende de prova clara e inequívoca de abuso, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Não por acaso, o legislador, ao atualizar o art. 50 do Código Civil […]
Registro Obrigatório de Estrangeiros: Entenda as Novas Medidas de Fiscalização nos Estados Unidos
Está em vigor, desde 12 de março de 2025, a nova regra do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) que estabelece o cadastro biométrico obrigatório para estrangeiros com permanência superior a 30 dias no território americano. Isso inclui o registro de dados pessoais e a coleta de digitais. A nova medida, assinada […]
‘Tarifaço’ dos EUA: impactos para empresas brasileiras e a urgência na revisão de contratos internacionais
Apesar de originalmente terem sido direcionadas principalmente à China, as novas medidas tarifárias impostas pelo governo dos EUA já vem provocando reflexos diretos e indiretos nas empresas brasileiras, especialmente do setor industrial, incluindo exportadoras diretas para o mercado norte americano e fornecedoras integradas a cadeias globais de suprimentos com destino aos EUA. Mas além das […]
Airbnb e a Receita Federal: Fique atento à declaração dos aluguéis no IR de 2025
A Receita Federal agora está focada em fiscalizar os rendimentos de aluguéis feitos através do Airbnb. A plataforma, que já forneceu voluntariamente dados detalhados sobre os anfitriões brasileiros de 2020 a 2024, tornou mais fácil para o Fisco monitorar essas transações. A partir de 2025, os usuários que alugaram imóveis pelo site devem declarar os […]
Utilização de Dados Biométricos: O Que a LGPD diz sobre isso?
A recente decisão divulgada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acerca da instauração de processo de fiscalização contra clubes de futebol, para investigação de tratamento de dados biométricos, por reconhecimento facial, incluindo dados de crianças e adolescentes, levantou questões a respeito de como as empresas em geral vem realizando o tratamento de dados […]