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22 de agosto de 2024
No final do mês de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu as diretrizes para a atuação dos Encarregados de Dados […]
5 de agosto de 2024
No dia 01 de agosto, Cecília Freitas, head de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, participou do Primeiro Encontro […]
24 de julho de 2024
Em um dos mais importantes casos envolvendo proteção de dados já vistos no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do […]
12 de dezembro de 2023
Uma decisão recente do STJ trouxe à pauta um pleito antigo do Setor Varejista. Os descontos e bonificações registrados pelas empresas eram tratados como receita e, […]