A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os Editais de Transação PGDAU nº 6 e nº 7. O prazo para adesão, que antes terminaria em 31 de janeiro, agora vai até 30 de maio.
Atenção! O Edital PGDAU nº 6 passa a vigorar como Edital nº 1, e o Edital PGDAU nº 7, como Edital nº 2.
Ambos os editais oferecem a possibilidade de negociação para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.
O Edital PGDAU nº 6 (atual Edital nº 1) disponibiliza condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024. Os devedores podem obter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas conforme seu perfil, facilitando a quitação dos débitos.
Já o Edital PGDAU nº 7 (atual Edital nº 2) é direcionado especificamente a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra voltada para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos estendidos.
Recomendamos que todos os contribuintes que se enquadrem nas situações mencionadas fiquem atentos ao prazo de adesão para não perder os benefícios oferecidos, lembrando que cada Contribuinte precisa ter os débitos analisados de forma individualizada tendo em vista a particularidade de cada situação.
Além dessas opções, a PGFN disponibiliza outras modalidades de transação que podem ser mais adequadas a cada contribuinte, permitindo a regularização de débitos de forma estratégica que tratam de situações de contribuintes que possuam condição diferenciada.
Nosso escritório, especializado em Direito Tributário, está à disposição para oferecer consultoria personalizada, analisando individualmente a situação de cada cliente. Estamos prontos para orientar sobre as melhores práticas fiscais, minimizar riscos e representar nossos clientes em eventuais procedimentos fiscais.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre as transações e parcelamentos vigentes, entre em contato conosco.
