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24 de julho de 2024
Novo Regulamento da ANPD para Encarregados de Dados Pessoais (DPO) estabelece obrigações para as empresas
22 de agosto de 2024
No dia 01 de agosto, Cecília Freitas, head de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, participou do Primeiro Encontro ANPD de Encarregados, ocorrido em Brasília, na sede da ENAP.
O evento foi realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com o objetivo de debater e trocar ideias e experiências entre o órgão regulador e os profissionais de privacidade e proteção de dados pessoais com a atribuição de Encarregado de Dados Pessoais junto às empresas, na qualidade de agentes de tratamento de dados.
A organização e realização deste encontro representam um importante avanço na regulação da privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil e uma demonstração concreta do papel do Encarregado de Dados Pessoais. Uma de suas atribuições consiste em manter contato com o órgão regulador, a fim de orientar os agentes de tratamento e seus colaboradores a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD.
A Importância do Encarregado de Dados
A função do Encarregado de Dados Pessoais jamais deve ser negligenciada, pois seu desempenho é crucial para garantir que as empresas operem em conformidade com a LGPD. Empresas que levam a sério a integridade e a regularidade de suas atividades, incluindo a privacidade e a proteção de dados pessoais de seus clientes, colaboradores e fornecedores, devem estar atentas a essa obrigatoriedade, pois o descumprimento pode acarretar prejuízos materiais e reputacionais, decorrentes de violações legais.
A nomeação de um Encarregado de Dados Pessoais é obrigatória para a grande maioria dos agentes de tratamento, sendo necessário que tal indicação seja feita de maneira formal e divulgada publicamente pelas empresas, conforme especificado no regulamento da função, publicado em 17/07 com aplicação imediata.
Implicações do Descumprimento da LGPD
Além das penalidades aplicáveis pela ANPD, as empresas que descumprem a LGPD podem enfrentar perdas significativas que vão além do aspecto financeiro. A reputação de uma empresa pode ser severamente prejudicada em caso de vazamento de dados ou falhas na proteção das informações dos seus clientes. A confiança dos clientes é um ativo intangível que pode ser rapidamente comprometido por incidentes de segurança da informação.
Nossa Experiência com a Privacidade e Proteção de Dados dos Clientes
Com mais de 35 anos de história, nosso escritório tem reputação e experiência comprovadas perante nossos clientes, para que estes desenvolvam suas atividades empresariais em conformidade com a legislação.
Em relação à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, atuamos sob a coordenação da Dra. Cecília Freitas, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, e do sócio Robertson Emerenciano, em projetos de adequação, implementação de governança de dados pessoais, consultorias jurídicas e no desempenho da função de Encarregado de Dados de nossos clientes, garantindo que todas as disposições da LGPD sejam atendidas.
Diagnóstico Preliminar de Conformidade
Para facilitar a avaliação do nível de adequação de sua empresa à LGPD, disponibilizamos um questionário de diagnóstico preliminar. Preencha o formulário abaixo para verificar sua conformidade inicial e entre em contato conosco para obter mais detalhes sobre como podemos ajudá-lo a garantir a proteção dos dados e a privacidade em seus negócios. Oferecemos um serviço completo de diagnóstico e orientação, adaptado às necessidades específicas de cada empresa.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
