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O prazo para negociações do Refis 2023 foi iniciado na sexta-feira (17/11) pela Prefeitura de Campinas. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos).
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes, conforme demonstrativo abaixo.
Tabela de Descontos – Dívidas Tributárias
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
| Parcelas | Multa moratória/Multa punitiva | Encargos financeiros |
| À vista | 70% | zero |
| 2 a 6 | 60% | zero |
| 7 a 12 | 50% | zero |
| 13 a 60 | 40% | 6% ao ano |
| 61 a 96* | 30% | 6% ao ano |
| *Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão |
As negociações poderão ser feitas até 22 de dezembro de forma online para pessoas físicas e com atendimento presencial, mediante a agendamento, para pessoas jurídicas.
Estamos à disposição dos nossos clientes para melhor orientação e para elucidar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal pessoal a respeito dos temas aqui abordados.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campinas
https://portal.campinas.sp.gov.br/
