O Parecer nº 001/2026 do Conselho Federal de Medicina trouxe uma orientação relevante para a organização da prática profissional ao reconhecer a possibilidade de o médico realizar a divisão de agenda entre atendimentos particulares e por planos de saúde. Esse entendimento é importante porque confirma que a gestão da agenda faz parte da autonomia do profissional, desde que respeitados os deveres éticos, a transparência com o paciente e as obrigações contratuais assumidas com as operadoras. Não se trata de liberdade irrestrita, mas de uma autorização condicionada à correta estruturação jurídica e operacional dessa divisão.
Na prática, o parecer admite que o médico estabeleça dias e horários distintos para cada modalidade de atendimento, o que contribui para melhor previsibilidade da agenda, equilíbrio financeiro do consultório e qualidade assistencial. Contudo, para que essa divisão seja legítima e segura, é indispensável que ela esteja refletida de forma clara no contrato firmado com o plano de saúde. Os períodos de atendimento precisam estar expressamente definidos, evitando descumprimento contratual, glosas, descredenciamento ou alegações de restrição indevida de acesso. A ausência de ajuste contratual compatível com a agenda real é um dos principais pontos de risco nessa matéria.
Além da adequação contratual, o parecer reforça indiretamente a necessidade de uma política de agendamento e cancelamento de consultas clara, objetiva e previamente informada aos pacientes. Regras sobre marcação, remarcação, prazos de cancelamento, atrasos e faltas não podem ser improvisadas nem aplicadas de forma desigual. Quando inexistem critérios formais, aumentam as chances de conflito, reclamações em conselhos profissionais e questionamentos judiciais. Muitas controvérsias não decorrem do ato médico, mas da forma como a agenda é gerida e comunicada.
Por isso, a política de agendamento e cancelamento de consulta deve ser vista como um documento de governança do consultório. Ela organiza fluxos, padroniza condutas da equipe, dá transparência ao paciente e demonstra boa-fé na relação assistencial. Ao mesmo tempo, precisa estar alinhada ao Código de Ética Médica. Modelos genéricos ou simplesmente copiados de outros serviços frequentemente não contemplam as exigências específicas dos contratos com operadoras, nem as particularidades da especialidade e do perfil de atendimento.
Nesse contexto, a consultoria jurídica especializada em direito médico tem papel estratégico. Ela permite revisar e ajustar contratos com planos de saúde, estruturar corretamente a divisão de agenda, redigir políticas de agendamento e cancelamento de consultas compatíveis com as normas éticas e construir procedimentos documentados que reduzam risco de responsabilização.
Segundo a advogada Vania Rosa Moraes especialista na Área de Direito Médico e Saúde do Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados a correta adequação do contrato com a operadora de saúde e a estruturação formal da política de agendamento e cancelamento de consultas são medidas essenciais de proteção jurídica e de gestão estratégica do consultório.
